Concurso Auditor Fiscal (Prefeitura de Contagem) – Edital Publicado

As inscrições deverão ser efetuadas através do site Fundação CEFETMINAS a partir das 12h do dia 13 de janeiro de 2020, até às 23h59 do dia 13 de fevereiro de 2020. Será cobrada uma taxa no valor de R$ 150,00.

O candidato que, em razão de limitações de ordem financeira, não puder arcar com o pagamento do valor de inscrição, poderá requerer isenção no período entre os dias 13 e 15 de janeiro de 2019.

São ofertadas 10 vagas ao todo para o cargo de Auditor Fiscal, sendo 07 para ampla concorrência, 02 para negros ou pardos e 01 para candidatos com deficiência. O salário da função é de R$ 4.229,81, mais gratificações.  Jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

Promover a constituição do crédito tributário a partir da fiscalização, compreendendo serviços de diligências destinadas a verificar o cumprimento de obrigações tributárias, a apuração de dados do interesse do fisco. Efetuar a notificação, a homologação e o lançamento de tributos e, quando for o caso promovê-los de ofício. Lavrar intimações, autuações, notificações, ocorrências e demais termos, laudos e boletins, que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal. Prestar orientação à população fornecendo informações de natureza tributária ou fiscal. Atuar no julgamento do contencioso administrativo fiscal.

Quais são os requisitos básicos do concurso ISS Contagem – MG?

• ser brasileiro nato ou naturalizado, ou no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12 § 1º da Constituição Federal/88, combinado com o Decreto Federal n. º 70.436/72;
• estar em gozo dos direitos políticos;
• ter regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais;
• ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• ter condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do emprego ou função de acordo com a prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial, conforme regulamentação específica;
• possuir o nível de escolaridade exigido para o desempenho do emprego público;
• possuir a habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

O certame será composto por 03 etapas, sendo elas: Prova Objetiva, caráter eliminatório e classificatório; Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; e de Títulos, de caráter somente classificatório.

Conteúdo do curso:

Língua Portuguesa

Sistemas e Tecnologias de Informação

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Direito Penal

Direito Tributário

Legislação Tributária do Município

Legislação Específica

Economia e Finanças Públicas

Contabilidade Geral e Pública