Concurso TJ/MG 2024 – Edital a ser publicado.

Vagas para  OFICIAL JUDICIÁRIO/OFICIAL DE JUSTIÇA

Curso: TJMG – Conhecimentos Básicos

Nível: Médio

Turno: Noite

Início: 25/07/2024

Aulas: Segunda a sexta-feira

Tipo: Presencial – Rua Rio Grande do Sul, 697 sala 1004 – Barro Preto – BH

Curso: Oficial Judiciário – Conhecimentos Básicos

Nível: Médio

Turno: -Noite

Início:25 de julho

Aulas: Online

Tipo: Online

As inscrições neste preparatório, podem ser efetuadas diretamente pelo site www.approbare.com.br ou através do WhatsApp: (31) 98475-3752.

Após efetivada a inscrição, o Approbare irá disponibilizar ao aluno o login de acesso a plataforma das aulas, que são gravadas e possuem acesso ilimitado até o dia da prova.  Também será ofertado material impresso (Lâminas em PowerPoint para acompanhamento pedagógico) sem custo adicional, entregue na secretaria do curso mediante agendamento.

Secretaria: Rua Rio Grande do Sul, 697, sala 1004 – Barro Preto – Belo Horizonte/MG.

A coordenação estará disponível para esclarecer dúvidas e demais orientações sobre a dinâmica do curso, através do Whatsapp: (31) 98475-3752.

 

INVESTIMENTO  curso completo R$950,00  parcelado até 05 vezes

Conteúdo Programático Nível Médio e Superior

Básico ou Geral – 95 hs 

Português – 30 hs – Redação Discursiva Prof. Lucas Ambrósio e Fabio Junio Mesquita

Informática – 20 hs .Fernando Ribeiro

Raciocínio Lógico – 15 hs. Profa. Ana Paula Mesquita

Esboço didático pedagógico dos cursos

Material complementar –  suporte pedagógico

Aulas por vídeo conferência

Exercícios com gabarito

Exercícios comentados

Monitória online

Textos ou resenhas

Redação 03 com correção – 15 hs  acompanhamento do prof. De português

Aulão presencial véspera da prova. 08 hs

Conecte  e inscreva-se   diretamente pelo site  www.approbare.com.br ou através do WhatsApp: (31) 98475-3752.

Após efetivada a inscrição, o Approbare irá disponibilizar ao aluno o login de acesso a plataforma das aulas, que são gravadas  com acesso  ilimitado até o dia da prova.

Lembramos que o acesso a  biblioteca  só será possível mediante a inscrição!

A coordenação estará disponível para esclarecer dúvidas e demais orientações sobre a dinâmica do curso, através do Whatsapp: (31) 98475-3752.

Específica  – OFICIAL JUDICIÁRIO / OFICIAL DE JUSTIÇA –

1. Noções básicas de Direito Processual Civil: 160 hs
   • Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda, conservação e restauração dos autos exame em cartório, manifestação e vista; retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa, assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação. Autos eletrônicos.
   • Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e
   • Função

• Sujeitos do
• Atos do Juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão.
• Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que correm em segredo de justiça.
• Da Prática Eletrônica de Atos
• Citação, intimação, notificação e cientificação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal, mandado, por edital; cartas precatória, rogatória e de ordem. Intimação na Capital e nas comarcas do interior; intimação do Ministério Público; contagem do prazo de intimação.
• Prazos: conceito, curso dos prazos, prazos das partes, do juiz e do servidor, processos que correm nas férias.
• Apensamento de autos: procedimento; requisitos da carta de sentença.
• Autos suplementares: quando são obrigatórios, peças que devem conter; sua
• Cumprimento de Sentença e Processo de Execução: citação, intimação, penhora, arresto, avaliação, impugnação e embargos à execução.
• Dos Documentos Eletrônicos.
• A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
• Centrais de Mandados: atribuições.
• Bem de família.
• Alienação fiduciária: normas de
• Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis: Dos atos processuais. Do pedido. Das citações e intimações. Da Revelia. Da conciliação e do Juízo Arbitral. Da Instrução e Da Resposta do Réu. Das Provas. Da Sentença. Dos Embargos de Declaração. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Da execução. Das Despesas.
• Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais: Da competência e dos atos processuais. Da fase Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais.
• Busca e Apreensão de bens, entrega e remoção de bens, reintegração na posse, imissão na posse, prisão civil, alvará de soltura, condução coercitiva de testemunha, despejo, e demais atos processuais determinados ao oficial de justiça em função de sua atribuição.
• Noções de Direito Civil
• Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Atos ilícitos e lícitos. Prescrição e Decadência. Mandato. Posse. Servidões. Tutela e Curatela. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Direito de Empresa. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Sociedade Limitada Unipessoal.

3. Noções básicas de custas judiciais e taxa judiciária – 

• Contagem, Cobrança e
• Não Incidência e Isenções.
• Prazo para

4. Noções de Direito Penal

• Dos crimes contra a fé pública
• Dos crimes contra a administração pública

5. Legislação:
6. Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988
   • Dos princípios fundamentais – 1º/4º.
   • Dos direitos e deveres individuais e coletivos – 5º.
   • Dos direitos sociais – 6º/11.
   • Da administração pública – 37/41.
   • Do poder judiciário – 92/126
   • Das funções essenciais à justiça – 127/135
   • Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso – 226/230

2. Código de Processo Civil – Lei Federal Nº 105/2015
   • Da capacidade processual – 70 a 76
   • Dos deveres das partes e de seus procuradores – 77 a78
   • Dos procuradores – 105
   • Dos auxiliares da justiça – 149;
   • Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça – 150, 151, 154 e 155;
   • Do depositário e do administrador – 159 a161
   • Da prática eletrônica de atos processuais – 193 a 199;
   • Do tempo e do lugar dos atos processuais – 212 a 216;
   • Do lugar – 217;
   • Dos prazos – arts. 218/233;
   • Da verificação dos prazos e das penalidades – 233;
   • Da comunicação dos atos processuais – 236 a 275;
   • Das nulidades – 276/283;
   • Da tutela provisória – 294 a 311;
   • Da formação, da suspensão e da extinção do processo – 312 a 317;
   • Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer – 536.
   • Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa – 538.
   • Das ações possessórias – 554
   • Da manutenção e da reintegração de posse – 560/566
   • Do inventariante e das primeiras declarações – 623/625

• Das ações de família – 693/699
• Da herança jacente – 740
• Da interdição e disposições comuns à tutela e à curatela – 747/763
• Da competência – 781/782;
• Da responsabilidade patrimonial – 789/796
• Da entrega de coisa certa – arts. 806/810
• Da citação do devedor e do arresto – 827/830;
• Da penhora, do depósito e da avaliação – 831/836;
• Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito – 837/844
• Do lugar de realização da penhora – 845/846
• Das modificações da penhora – 847/853
• Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira – 854
• Da penhora de créditos – 855/860
• Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes – 862/865
• Da penhora de percentual de faturamento de empresa – 866
• Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel – 867/869
• Da avaliação – 870/875
• Da adjudicação – 877
• Da alienação – 880/890
• Da execução de alimentos – 911/913
• Dos embargos à execução – 914/917

3. Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 689/1941
   • Da Competência – 69 a 91
   • Das testemunhas – arts. 202/225
   • Do acusado e seu defensor – 259/267
   • Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória – arts. 283/289, 292 e 293, 297/300
   • Da prisão domiciliar – 317/318-b
   • Das citações e intimações – 351 /372
   • Da sentença – 381/392
   • Do processo comum – 396/399
   • Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri – 406, 420, 453/472 e 482/488
   • Das nulidades e dos recursos em geral – 563/573 e 587
   • Do habeas corpus e seu processo – 647/667
   • Da execução das medidas de segurança – 763
   • Disposições gerais – 792, 797 e 798

4. Código Civil Brasileiro – Lei nº 406/2002.
   • Das pessoas naturais – 1º a 39
   • Das pessoas jurídicas – 40 a 69
   • Domicílio – 70 a 78
   • Dos bens – 79 a 103
   • Dos Atos Lícitos – 185
   • Dos Atos Ilícitos – 186 a 188
   • Da Prescrição e da Decadência – 189 a 211
   • Da Prova – 212 a 232
   • Do Mandato – 653 a 666
   • Da posse – 1.196 a 1.224
   • Das servidões – 1.378 a 1.389
   • Da Tutela e da Curatela – 1.728 a 1.783
   • 1138, sobre a citação de pessoa jurídica estrangeira
   • Do nome empresarial – 1155/1168
   • 1588/1590, sobre a visita e guarda de menores

5. Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 848/1940
   • Dos Crimes contra a fé pública – 289 a 311-A
   • Dos crimes contra a administração pública – 312/327

6. Lei Complementar Estadual n. 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais): Das circunscrições (art. 1º a 8º); Dos órgãos de Jurisdição (artigo 9º); Dos Tribunais e dos Juízes Comuns (art. 11 a 16; 23 a 31; 52 a 54; 82 a 85); Da Magistratura da Justiça Comum (art. 163); Dos órgãos Auxiliares da Justiça (art. 236 a 257); Dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (art. 257-A, 257-B, 260, 262, 264, 265, 266, 267 a 272); do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário (art. 273 a 290); da sindicância e do processo disciplinar (art. 291 a 300); 313.

7. Provimento nº 355/2018, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
   • Das providências iniciais – 198
   • Da comunicação dos atos processuais – 216/219
   • Da carta precatória – 227
   • Da central de mandados – 233/245
   • Da expedição do mandado – 246/256
   • Do cumprimento e da devolução do mandado – 257/277
   • Do mandado de prisão – 278/282
   • Do alvará de soltura – 283/291
   • Da cobrança dos autos – 338

• Do meio eletrônico – 311/314
• Da cobrança dos autos – 337 e 338
• Do juízo com competência em execução penal – 426 e 428

8. Lei nº 099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
   • Disposições Gerais – 1º e 2º
   • Dos Juizados Especiais Cíveis – 3º e 4º, 8º a 13, 18 e 19, 38 a 46, 52 e 53 e 56
   • Dos Juizados Especiais Criminais – 61 e 62, 63 a 68 e 78

9. Lei nº 830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. 9.1. Arts. 1º a 4º, 7º a 16, 25, 37 e 40

10. Decreto-Lei nº 911/1969, que altera a redação do 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.
    • 1º a 8º
    • Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir violência doméstica e familiar contra a
      • Histórico e procedimentos – Títulos I a IV – 1º /17
      • Das medidas protetivas de urgência – 18/21
      • Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor – 22
      • Das medidas protetivas de urgência à ofendida – 23 e 24
      • Da assistência judiciária – 27 e 28

12. Lei nº 343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

12.1. Arts. 50-A, 55, 56, 60, 61 e 63

13. Lei nº 069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 13.1. Arts. 106/109, 110, 111, 157, 158, 159, 184, 190, 195 e 203.

14. Lei nº 009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
    • 1º a 8º

15. Decreto-Lei 365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. 15.1. Arts. 5º, 15/19 e 29.

16. Lei nº 146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
    • Do atendimento prioritário – 9º.

• Do acesso à justiça – 79/83.

17. Lei nº 101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

17.1 Arts. 7º, 53, 85/93, 108/114-A, 116, 140 e 177.

18. Lei nº 741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

18.1 Arts. 3º e 4º.

19. Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.

19.1. Arts. 1º/10.

Resolução nº 345 de 09/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.

20. • 1º a 8º.

21. Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem
    • 1º a 13.

22. Lei nº 869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. 22.1. Arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 16 e 22.

22. Provimento-Conjunto nº 75/2018, que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais
    • Das despesas processuais – 24
    • Da verba indenizatória de transporte – 35/44
    • Dos convênios para pagamento da verba indenizatória de transporte – 45 e 46
    • Da verba indenizatória de transporte custeada pelo tribunal – 47/49
    • Das regras específicas no sistema dos juizados especiais – 55/63
    • Das regras específicas no processo criminal – 64/68
    • Da gratuidade da justiça – 70/79

23. Lei Estadual nº 939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus.
    • Da contagem – arts. 4º/6º
    • Da não-incidência e das isenções – 7º/11
    • Do reembolso das verbas indenizatórias – 18/20
    • Da fiscalização e das penalidades – 21/25

25. Lei Federal nº 935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
    • Das Atribuições e Competências dos Notários – 7º/13
    • Dos Direitos e Deveres – 28/30
    • Da Fiscalização pelo Poder Judiciário – 37 e 38 
26. Lei Estadual nº 424/2004, Lei de Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária.
    • Dos emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária – 6º/18.
    • Das isenções – arts. 19/22.

26. Provimento Conjunto nº 93/2020, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas
    • 769 e 770, sobre o registro do arresto ou penhora decorrente de ações de execução fiscal.

27. Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
    • Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte – 3º
    • Das regras civis e empresariais – 68 /76

28. Portaria Conjunta nº 1346/PR/2022, que dispõe sobre a expansão do Projeto “Conciliação em Domicílio” para todas as comarcas do Estado de Minas 

29. Portaria nº 7.078/CGJ/2022, que dispõe sobre a juntada dos mandados expedidos em processos que tramitam no Sistema “Processo Judicial Eletrônico – PJe”, pelo oficial de justiça, de que tratam os § 2º e 3º do art. 258 do Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018.

30. Lei nº 016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. 30.1. Art. 7º, 13, 20.

31. Lei nº 419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.